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Vancetti e Faustino ADVOCACIA

Política de privacidade

Atualizado em 01/10/2026.

Em poucas palavras: usamos os dados que você nos envia apenas para analisar o seu pedido, entrar em contato e, se houver contratação, cuidar do seu caso. Não vendemos dados e não os usamos para propaganda. Tudo o que você nos conta fica protegido pelo sigilo profissional do advogado. Abaixo explicamos cada ponto e como você pode exercer os seus direitos.

1. Quem é o responsável pelos dados

O controlador dos dados, ou seja, quem decide como eles são usados, é a Vancetti e Faustino Sociedade de Advogados, CNPJ 57.614.391/0001-51, OAB/SP 56.640, com sede na Rua Antônio Cesar Monteiro, nº 58, Vila Nova Itapevi, CEP 06694-145, Itapevi/SP.

2. Canal de privacidade e encarregado

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Fernando Vancetti da Silva, sócio do escritório (Resolução CD/ANPD nº 18/2024).

Contato para assuntos de privacidade: e-mail vancettiefaustinoadvocacia@gmail.com ou WhatsApp (11) 96391-2239. Por esse canal você pode tirar dúvidas, fazer pedidos sobre os seus dados e apresentar reclamações. É também por ele que o escritório se comunica com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando necessário.

3. Quais dados coletamos

Coletamos apenas o que você mesmo informa, pelos formulários do site ou pelo WhatsApp:

Não pedimos documentos, CPF ou laudos pelo site. Se houver contratação, os documentos necessários são solicitados depois, diretamente pelo escritório.

4. Dados de outras pessoas no seu relato

Para explicar o seu caso, às vezes é preciso falar de outras pessoas: um ex-companheiro, um filho, o empregador, uma empresa ou testemunhas. Pedimos que você conte apenas o necessário para entendermos a situação. Esses dados são usados só para analisar e, se for o caso, conduzir o seu atendimento, e recebem a mesma proteção e o mesmo sigilo dos seus.

5. Dados de saúde, de crianças e de adolescentes

Dados de saúde. Informações como diagnóstico, existência de laudo ou deficiência são dados sensíveis (art. 5º, II, e art. 11 da LGPD). Por isso, recebemos esses dados apenas quando são necessários para o assunto do contato (como um pedido de BPC/LOAS), com acesso restrito às pessoas que trabalham no caso. No formulário, o tratamento se baseia no seu consentimento específico e destacado, dado ao marcar a caixa de autorização. Se houver contratação, esses dados passam a ser usados também para o exercício regular de direitos em processo administrativo (INSS) ou judicial (art. 11, II, "d").

Crianças e adolescentes. Nossos formulários foram feitos para adultos. Quando o assunto envolve uma criança (até 12 anos incompletos) ou um adolescente, como no caso de um BPC para um filho com autismo, os dados devem ser enviados pela mãe, pelo pai ou pelo responsável legal. Ao enviar, você declara ter essa condição. Pedimos apenas o mínimo necessário para analisar o caso e tratamos essas informações sempre no melhor interesse da criança ou do adolescente, como manda o art. 14 da LGPD. O tratamento segue as bases legais dos arts. 7º e 11 da lei, conforme o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023; no formulário, a base é o consentimento específico e destacado do responsável.

6. Para que usamos os dados

Não vendemos dados, não os usamos para propaganda e não enviamos mensagens de divulgação para quem nos procurou.

7. Bases legais

A LGPD só permite usar dados pessoais quando existe uma justificativa prevista na lei (base legal). Estas são as que usamos:

Para quêBase legal (Lei nº 13.709/2018)
Responder ao seu pedido de contatoSeu consentimento (art. 7º, I) e procedimentos preliminares a um contrato, a seu pedido (art. 7º, V)
Dados de saúde enviados no formulário (inclusive de criança ou adolescente, pelo responsável)Consentimento específico e destacado (art. 11, I, e art. 14)
Prestar o serviço contratadoExecução de contrato (art. 7º, V)
Usar dados, inclusive de saúde, em processo judicial, administrativo ou arbitralExercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d")
Guardar documentos exigidos pela lei ou pelas regras da OABCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, e art. 11, II, "a")
Estatísticas de visitas (Google Analytics)Seu consentimento (art. 7º, I)

Você pode retirar o seu consentimento quando quiser (veja o item 13). Isso não desfaz o que já foi feito antes e não impede que continuemos a guardar o que a lei exige. Se preferir não dar o consentimento pelo formulário, você pode falar com o escritório por telefone ou pessoalmente.

8. Com quem os dados são compartilhados

Para funcionar, o site e o atendimento usam alguns serviços de outras empresas. Elas atuam como operadoras: guardam ou processam os dados para que possamos prestar o atendimento, e não para uso próprio. São elas:

Os documentos guardados no Google Drive também ficam com cópia sincronizada nos computadores do escritório. Não usamos outros sistemas ou fornecedores para tratar os dados de quem nos procura.

Se você contratar o escritório, os dados também podem ser levados a tribunais, ao INSS e a outros órgãos públicos, a peritos, a correspondentes ou a outros profissionais que atuem no seu caso, sempre na medida necessária para defender os seus interesses ou para cumprir a lei. Também podemos ser obrigados a fornecer dados por ordem judicial ou de autoridade competente, sempre respeitado o sigilo profissional.

9. Dados guardados fora do Brasil

Alguns dos serviços acima (como Google, WhatsApp/Meta e a hospedagem do site) podem guardar dados em servidores localizados em outros países. Isso é uma transferência internacional de dados, permitida pela LGPD nas situações dos arts. 33 a 36. Nesses casos, os dados ficam protegidos pelas garantias que cada fornecedor oferece em seus termos e contratos, como cláusulas contratuais de proteção de dados, observadas as regras da ANPD sobre o tema (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

10. Sigilo profissional

Tudo o que você conta ao escritório, mesmo antes de qualquer contratação, é protegido pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Na prática, isso quer dizer que as informações de um cliente ou de quem nos procurou não são passadas a outras pessoas, mesmo que elas façam o pedido com base na LGPD, salvo nos casos permitidos em lei ou com a sua autorização. Pelo mesmo motivo, alguns pedidos de acesso podem ser limitados quando envolverem informações sigilosas de outra pessoa.

11. Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e de organização para proteger os dados contra acesso indevido, perda, alteração ou vazamento (art. 46 da LGPD), entre elas:

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se acontecer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante a você, vamos comunicar o fato a você e à ANPD, no prazo de 3 dias úteis a contar de quando soubermos do incidente, informando o que aconteceu, quais dados foram afetados e o que foi feito para reduzir os efeitos, conforme o art. 48 da LGPD e o regulamento da ANPD sobre comunicação de incidentes (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

12. Por quanto tempo guardamos

Terminado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei permitir ou exigir que sejam mantidos (art. 16 da LGPD).

13. Seus direitos e como pedir

A qualquer momento, sem custo, você pode pedir ao escritório (art. 18 da LGPD):

  1. a confirmação de que tratamos dados seus;
  2. o acesso aos seus dados;
  3. a correção de dados incompletos, errados ou desatualizados;
  4. a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
  5. a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, quando cabível e conforme as regras da ANPD;
  6. a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, exceto os que a lei manda guardar;
  7. a informação sobre as pessoas e empresas com quem compartilhamos os seus dados;
  8. a informação sobre a possibilidade de não dar o consentimento e sobre o que acontece se você não der;
  9. a revogação do consentimento.

Como pedir: escreva para vancettiefaustinoadvocacia@gmail.com ou pelo WhatsApp (11) 96391-2239. Para proteger você, podemos pedir uma confirmação de identidade antes de mostrar, entregar ou apagar dados. Os pedidos de confirmação e de acesso são respondidos de forma simplificada logo que possível ou, quando você pedir uma declaração completa, em até 15 dias contados do pedido (art. 19 da LGPD). Se não for possível atender a um pedido, explicaremos o motivo (por exemplo, dever legal de guardar o dado ou sigilo profissional).

Reclamação à ANPD. Você também pode apresentar reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site www.gov.br/anpd, ou aos órgãos de defesa do consumidor. Recomendamos falar primeiro com o escritório, pelos canais acima, porque assim o seu pedido costuma ser resolvido mais rápido. Isso é só uma recomendação: você pode reclamar diretamente à ANPD a qualquer momento.

14. Cookies, Google Analytics, Google Fonts e mapa

Google Analytics. Este site usa o Google Analytics para medir as visitas, somente se você clicar em "Aceitar" no aviso de cookies. Se você recusar, ou não escolher nada, a ferramenta não é carregada.

Sua escolha. A sua resposta ao aviso fica guardada no próprio navegador (no armazenamento local, com o nome "vf_cookies"), para o aviso não aparecer em toda página. Você pode mudar a escolha a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies", no rodapé de todas as páginas.

Google Fonts. As letras do site são carregadas do serviço Google Fonts. Para isso, ao abrir a página, o seu navegador pede esses arquivos ao Google, que recebe dados técnicos como o endereço de IP e o tipo de navegador. Não usamos isso para identificar você.

Mapa do Google. Na seção de contato da página inicial existe um mapa do Google com a localização do escritório. Ele só é carregado se você clicar em “Ver o mapa”; antes disso, nenhum dado é enviado ao Google por causa do mapa. A partir do clique, o seu navegador se conecta ao Google, que pode coletar dados de navegação (como o endereço de IP e o tipo de navegador) e usar cookies, conforme a política de privacidade do Google. Se preferir não carregar o mapa, use o endereço escrito na página ou os links “Abrir no Google Maps” e “Abrir no Waze”. Os links “Ver o escritório no Google” e “Avaliar o atendimento” apenas abrem o site do Google em outra aba; o que acontece lá segue as regras do próprio Google.

15. Envio pelo WhatsApp

Depois de enviar o formulário, você pode abrir a mensagem no WhatsApp para mandá-la ao escritório, e o atendimento continua por lá. Nesse caso, também se aplicam os termos e a política de privacidade do próprio WhatsApp, que é um serviço da Meta. As conversas são lidas apenas pelos advogados e pela equipe do escritório e ficam protegidas pelo sigilo profissional.

16. Decisões automáticas

Não usamos programas que tomem decisões sobre você de forma automática. Todo pedido é lido e avaliado por uma pessoa do escritório.

17. Mudanças nesta política

Este texto pode ser atualizado quando mudarem os serviços que usamos, a forma de atendimento ou a lei. A data da última atualização aparece no início da página. Mudanças importantes também serão indicadas no site.